O que é OSCIP?


Qualificação de Utilidade Pública Federal – Ministério da Justiça

Diário oficial – n°76, 20 de abril de 2011, seção 1 – ISSN 1677-7052, pág. 133


ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)

Fundamentação Legal:

Lei nº 9.790/99 e Decreto nº 3.100/99

É a qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça às entidades que possuam como finalidade o desenvolvimento de uma das seguintes atividades: (a) promoção da assistência social; (b) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (c) promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; (d) promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; (e) promoção da segurança alimentar e nutricional; (f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (g) promoção do voluntariado; (h) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; (i) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; (j) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; (k) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais e; (l) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

A legislação especifica que as atividades podem ser desenvolvidas mediante execução direta, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários.

Vantagens:

A – oferecer dedutibilidade do Imposto de Renda das pessoas jurídicas;

B – possibilitar a remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal e;

C – celebrar Termos de Parceira com o Poder Público.

Para pleitear e manter esta qualificação, a entidade deverá cumprir os requisitos estabelecidos na legislação acima mencionada, os quais, ressalta-se, repercutem no teor do estatuto social, naspráticas de gestão adotadas, e na maneira pela qual a entidade desenvolve suas atividades.

Os detalhes sobre os requisitos e exigências legais para a concessão e manutenção da qualificação e sobre os documentos necessários para seu requerimento encontram-se especificados no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br).